Conformidade Jurídica & Regulação Brasileira

Termos de Uso e Legislação da Plataforma

Condições gerais de intermediação, regras por categorias de produtos e conformidade com leis brasileiras.

Vigência: 2026 • Legislação Aplicável: República Federativa do Brasil
Índice dos Termos
1. Natureza do Marketplace 2. Legislação Brasileira Vigente 3. Regras por Categoria 4. Obrigações dos Vendedores 5. Cancelamento & Reembolsos 6. Isenção por Uso Indevido 7. Sanções e Punições Severas 8. Disposições Finais & Foro
Política de Privacidade Termos do Vendedor (Seller)

1. Natureza da Plataforma e Intermediação

A LimitsServices atua como uma plataforma digital de intermediação tecnológica (*Marketplace*), conectando compradores (*Usuários/Clientes*) e vendedores independentes (*Sellers*) autorizados para a transação segura de produtos digitais, licenças de software, chaves de ativação de jogos e serviços digitais sob demanda.

Ao criar uma conta ou concluir qualquer pedido na plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Conformidade com a Legislação Brasileira

Todas as operações, guarda de dados e fluxos financeiros na LimitsServices são estritamente regidos pelas normas brasileiras:

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

Guarda e registro sigiloso de logs de conexão e acesso a aplicações sob padrões rígidos de segurança e preservação de privacidade.

LGPD (Lei nº 13.709/18)

Tratamento de dados pessoais restrito às bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

CDC & Decreto do E-commerce (Dec. 7.962/13)

Transparência em preços, canais de suporte humanizado e clareza sobre características dos itens digitais disponibilizados.

Lei de Software & Direitos Autorais (Leis 9.609 e 9.610/98)

Proibição veemente de softwares piratas, chaves falsificadas ou distribuição desautorizada.

3. Regras Específicas por Categoria de Produtos

As chaves digitais são códigos alfanuméricos originais para ativação única em plataformas autorizadas (Steam, Epic Games, PlayStation, Xbox, etc.). A entrega é imediata após a confirmação do pagamento. O comprador é responsável por verificar os requisitos de sistema e a região de ativação antes da compra.

Licenças genuínas para uso profissional ou pessoal. O vendedor garante a autenticidade do código fornecido. Não é permitida a venda de chaves corporativas desativadas ou cópias não autorizadas pelo titular da propriedade intelectual.

Códigos de acesso pré-pago a serviços de entretenimento e utilitários. A validade do período inicia conforme a ativação pelo usuário no respectivo serviço fornecedor.

Serviços de engajamento social, impulsionamento e integrações para perfis públicos em plataformas (Steam, Instagram, YouTube, X, TikTok, Twitch, Discord). O comprador deve garantir que as URLs e links informados estejam corretos e configurados como públicos durante a execução.

4. Obrigações e Responsabilidades dos Vendedores (Sellers)

Ao cadastrar produtos ou serviços na LimitsServices, o vendedor compromete-se a:

  • Fornecer apenas chaves digitais e licenças autênticas, legalmente obtidas e não utilizadas.
  • Honrar os estoques cadastrados e os prazos informados para execução de serviços digitais.
  • Prestar suporte ao comprador em caso de invalidade ou falha no resgate no prazo de garantia legal.
  • Não utilizar a plataforma para venda de itens obtidos por meios ilícitos, cartões de terceiros ou fraudes.
A violação destas diretrizes implicará o banimento imediato da conta, retenção de saldos preventivos e comunicação às autoridades competentes.

5. Política de Cancelamento, Reembolso (Refund) e Disputas

Em conformidade com a legislação consumerista brasileira (CDC e Decreto do E-commerce) aplicada a produtos digitais consumíveis e de entrega instantânea:

Chaves Digitais e Licenças

Por se tratarem de bens consumíveis de revelação imediata, não há reembolso após a visualização da chave no painel, salvo se comprovada a invalidade original de fábrica dentro do prazo de garantia de 7 dias com comprovante emitido pelo suporte da desenvolvedora.

Serviços Digitais e Engajamento

Cancelamento com 100% de estorno é garantido caso o serviço ainda não tenha entrado em fila de processamento. Uma vez iniciado, o estorno só ocorrerá se houver falha técnica não solucionada pela plataforma.

Não são elegíveis a reembolso: Erro na escolha de região ou plataforma por parte do comprador, falta de requisitos mínimos de sistema no computador/console do usuário, ou alteração da privacidade de perfis durante a execução de serviços digitais.

6. Isenção de Responsabilidade por Uso Indevido e Termos de Terceiros

A LimitsServices é exclusivamente uma intermediadora tecnológica entre compradores e vendedores. A plataforma NÃO se responsabiliza civil, criminal ou administrativamente por:

  • Uso Indevido ou Ilícito: Utilização dos produtos para práticas abusivas, cheats, modificações ilegais, automações proibidas ou violação de leis de direitos autorais.
  • Sanções de Plataformas Terceiras: Bloqueios, banimentos (ex: VAC Ban, restrições da Steam, Epic Games, Riot, PlayStation, Xbox, Meta ou Google) resultantes de condutas do próprio usuário após o recebimento do item.
  • Compartilhamento Não Autorizado: Perda de acesso a contas por negligência na guarda de senhas, e-mails de recuperação ou desativação de autenticação em dois fatores (MFA) pelo comprador.

7. Regime Severo de Punições, Fraudes e Medidas Legais

Para proteger a integridade do mercado e dos vendedores parceiros, a LimitsServices aplica sanções imediatas e contundentes contra qualquer conduta fraudulenta:

Infrações de Compradores
  • Tentativa de falso reembolso (alegar que chave resgatada não funcionou);
  • Uso de cartões clonados ou dados de terceiros;
  • Abertura de chargeback fraudulento de má-fé.
Infrações de Vendedores
  • Inserção de chaves inválidas, falsas ou revogadas;
  • Comercialização de itens obtidos por meios ilícitos;
  • Não cumprimento do prazo e recusa injustificada de suporte.
Punições Aplicadas Imediatamente:
  1. Banimento Perpétuo: Encerramento imediato e irrevogável da conta e inclusão do CPF, e-mail e IP em Lista Negra permanente.
  2. Retenção Cautelar: Congelamento integral de saldos em carteira para ressarcimento dos lesados.
  3. Enquadramento Criminal: Notificação formal à autoridade policial para abertura de inquérito por estelionato e fraude eletrônica.

8. Disposições Finais e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora.