Termos e Condições do Vendedor (Seller Agreement)
Diretrizes de intermediação, prazos de liquidação para saque, proteção antifraude e conformidade legal.
1. Modelo de Intermediação Tecnológica
A LimitsServices disponibiliza aos vendedores (*Sellers*) uma plataforma robusta de tecnologia para comercialização, automação de entrega de chaves digitais, licenças de software e prestação de serviços digitais em plataformas de terceiros.
Nossa infraestrutura contempla gateway de pagamento criptografado, prevenção a fraudes, gestão de estoque com validação criptográfica, cálculo automatizado de comissões e repasses via PIX.
2. Prazos e Ciclos de Liquidação Financeira para Saques
Para garantir a segurança das transações, a sustentabilidade do ecossistema e a conformidade com as regras financeiras nacionais, os saldos das vendas passam por períodos de maturação antes de ficarem disponíveis para solicitação de saque via PIX:
Vendas via PIX
Liberação em 7 dias corridosO saldo referente a pagamentos confirmados via PIX torna-se disponível para saque em 7 (sete) dias corridos após a entrega do produto ou serviço. Esse prazo cumpre a garantia legal e a janela de resolução de eventuais inconsistências de entrega.
Vendas via Cartão de Crédito
Liberação em 30 dias corridosO saldo referente a pagamentos processados via Cartão de Crédito torna-se disponível para saque em 30 (trinta) dias corridos após a entrega, respeitando os ciclos de liquidação das adquirentes bancárias e a janela de chargeback.
3. Proteção Antifraude e Débito de Saldos Ilegítimos
A segurança e integridade do ecossistema são prioridades inegociáveis. Caso seja constatado, pelas ferramentas antifraude ou pelas operadoras de cartão, que uma compra foi realizada com cartão clonado, dados furtados ou fraude de identidade:
4. Enquadramento Legal Brasileiro
- Código Civil Brasileiro (Arts. 421 e 422): Boa-fé objetiva e função social dos contratos comerciais.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): O vendedor responde pela conformidade, originalidade e funcionamento dos bens comercializados.
- Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) & Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Proibição rigorosa de pirataria e rastreabilidade total de conexões.
5. Regras de Estoque Digital e Qualidade dos Produtos
O vendedor compromete-se a cadastrar apenas chaves originais, licenças legítimas e credenciais funcionais. É terminantemente proibido o cadastramento de estoque duplicado ou falso.
6. Isenção da Plataforma por Uso Indevido
A LimitsServices não se responsabiliza por mau uso, banimentos provocados pelo descumprimento de termos de plataformas terceiras ou revenda irregular efetuada pelo vendedor. O vendedor assume inteira e exclusiva responsabilidade cível e criminal sobre suas ofertas.
7. Regime de Sanções, Punições Severas e Responsabilidade Legal
A plataforma adota tolerância zero com práticas lesivas, estoque falso ou tentativas de golpe. O descumprimento destes termos ensejará:
- Suspensão Imediata: Bloqueio preventivo da loja e de todos os anúncios em caso de suspeita ou taxa anormal de contestações.
- Banimento Perpétuo: Encerramento irrevogável do perfil de vendedor e inclusão definitiva de CPF/CNPJ, e-mail, telefone e chave PIX na Lista Negra antifraude.
- Retenção Cautelar e Débito de Saldos: Congelamento e retenção de todos os saldos acumulados para ressarcimento integral dos compradores prejudicados e das operadoras de cartão.
- Ação Policial e Judicial: Encaminhamento do dossiê com registros de IP, logs e chaves cadastradas à Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos e Ministério Público para responsabilização penal por Estelionato (Art. 171 do CP), Crimes Contra a Propriedade Intelectual (Lei 9.609/98) e reparação de perdas e danos.
8. Taxas de Intermediação e Tabela Regressiva
A comissão padrão cobrada pela intermediação varia de acordo com o volume acumulado de vendas do vendedor, incentivando o crescimento e escalabilidade do seu negócio:
| Faixa de Faturamento | Comissão da Plataforma | Benefícios Inclusos |
|---|---|---|
| Até R$ 100,00 | 4,0% | Suporte padrão e entrega automatizada |
| R$ 100,00 até R$ 250,00 | 3,5% | Taxa reduzida e relatórios detalhados |
| R$ 250,00 até R$ 500,00 | 3,0% | Atendimento prioritário e destaque |
| Acima de R$ 500,00 | 2,5% | Menor taxa do mercado e consultoria VIP |
9. Suporte Dedicado ao Vendedor & Mediação de Conflitos
Nossa equipe jurídica e técnica atua ativamente para mediar eventuais divergências com compradores, garantindo proteção ao vendedor de boa-fé em caso de má conduta por parte de usuários.